A ordem do dia terá entre os projetos a proposta do prefeito Dário Saadi (REPUB), que cria cinco cargos de conselheiros, que integrarão um novo Conselho Tutelar na cidade, já o projeto do projeto do vereador Perminio Monteiro (PSB), que proíbe instituições financeiras de ofertar empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas será analisado.
A pauta também terá a matéria que prevê penalidade para proprietários de animais de grande porte que transitam nas vias da cidade, matéria que é do vereador Rodrigo da Farmadic (UNIÃO), que visa evitar acidentes com esta medida.
A TV Câmara Campinas transmite a sessão a partir das 18 horas em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da Net Campinas ou 9 da Vivo Fibra – com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do portal oficial.
Confira abaixo a íntegra da pauta da 35ª reunião ordinária do ano.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUSITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.610/22, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 63/22, Processo nº 236.953, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos de Conselheiro Tutelar no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto cria cinco cargos de conselheiros, que integrarão um novo Conselho Tutelar que será criado na cidade. Campinas tem atualmente cinco destes conselhos – que são responsáveis por zelar pelo direito das Crianças e Adolescentes no município – e passará a ter seis, para atender melhor às demandas da população.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.627/22, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/22, Processo nº 237.211, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Municipal de Segurança Pública”.
A propositura tem como objetivo homenagear e enaltecer o trabalho do Conselho Municipal de Segurança Pública de Campinas, criado através da Lei Municipal 11.320/2015, de todos os envolvidos, bem como de todas as instituições que fizeram e fazem parte deste trabalho dinâmico e de vital importância para a sociedade campineira.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.628/22, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/22, Processo nº 237.182, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Conceição Aparecida Fornasari”.
Atual presidente do Sindicato dos Professores de Campinas e Região, diretora da Federação dos Professores do Estado de São Paulo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, a homenageada passou a pertencer à diretoria do Sinpro, como professora da Puc Campinas desde os anos de 1980 e da diretoria da Apropuc.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.629/22, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 144/22, Processo nº 237.138, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Mariana da Cunha Sotero”.
A homenageada é formada em pedagogia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e mestre em políticas públicas de educação especial pela Universidade Estadual de São Paulo (USP). Trabalhou como professora de educação infantil, professora de ensino fundamental, professora de educação de jovens e adultos e professora de educação especial nas redes municipais de ensino de Hortolândia e Campinas.
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/20, Processo nº 231.817, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis.
De acordo com o projeto, a instituição que não respeitar os termos da legislação receberá uma multa de 500 Ufics, o equivalente a R$ 2.100, a qual será multiplicada em caso de reincidência.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/22, Processo nº 235.464, de autoria da senhora Debora Palermo, que “acresce § 4º ao art. 7º-A da Lei nº 14.955, de 18 de dezembro de 2014, que ‘delega a Serviços Técnicos Gerais – Setec a competência para autorizar e fiscalizar a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados, em bens do domínio público deste Município e de outros entes da Federação, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.