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NEGÓCIOS

Contribuição mensal dos microempreendedores individuais sofre reajuste em fevereiro

A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no Brasil terão que pagar R$ 66 para contribuir com a Previdência Social, um aumento de 8,91% em relação ao valor anterior.

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A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no Brasil terão que pagar R$ 66 para contribuir com a Previdência Social, um aumento de 8,91% em relação ao valor anterior.

O aumento segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 em 2022 para R$ 1.320 em 2023, conforme previsto no Orçamento. O reajuste será válido apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota de janeiro, que vence no dia 20 de janeiro, continuará sendo paga pelo valor antigo, de R$ 60,60.

Para os MEI caminhoneiros, a contribuição passará de R$ 145,44 para R$ 158,40. Os valores levam em consideração a provável edição de uma medida provisória que aumente o salário mínimo para R$ 1.320.

Até agora, o salário mínimo para 2023 está fixado em R$ 1.302, conforme medida provisória editada pelo governo anterior em dezembro de 2022. Os microempreendedores individuais são profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado que contribuem com 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEI caminhoneiros contribuem com 12% do salário mínimo. O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação

Aqueles que atuam no comércio ou indústria pagam R$ 1 a mais de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrados pelo estado onde moram. Os profissionais que prestam serviços pagam R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrados pelo município onde residem.

Ao contribuir para o INSS, os microempreendedores individuais têm direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor e as parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

NEGÓCIOS

Justiça de SP Anula Leilões para Gestão Privada de Escolas Estaduais

Decisão judicial em 29/10/2023 anula os leilões para a gestão privada de 33 escolas estaduais, evidenciando divergências entre a separação da gestão física e pedagógica. A medida impacta os consórcios ganhadores e levanta reflexões sobre a privatização parcial do serviço público de educação.

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 Nesta análise, discutiremos a recente decisão da Justiça de São Paulo que anulou os leilões para gestão privada de escolas estaduais, abordando o impacto dessa medida na política educacional. A matéria revela o contexto dos dois leilões realizados no ano passado para a concessão da administração das atividades escolares a consórcios privados, destacando os argumentos jurídicos que fundamentaram a decisão. O debate envolve a separação entre o espaço físico das escolas e a prática pedagógica, lançando luz sobre as implicações para a autonomia da gestão pública e a continuidade das parcerias.

Decisão Judicial e Ilegalidade
Análise da sentença
O juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, declarou a ilegalidade dos leilões realizados nos dias 29 de outubro e 4 de novembro de 2024. A sentença enfatiza que a dissociação entre a infraestrutura escolar e a atividade pedagógica inviabiliza a gestão concedida à iniciativa privada. A decisão tem como base a crença de que a administração física inseparável é essencial para garantir a qualidade da educação, comprometendo a autonomia democrática e o compromisso com a aprendizagem integral dos alunos.

Detalhes dos Consórcios e Valores Arrematados
Aspectos financeiros e operacionais
Os dois consórcios participantes, Consórcio Novas Escolas Oeste SP e Consórcio SP+Escolas, foram responsáveis por propostas que apresentaram deságios significativos em relação aos valores previstos. A transação do lote oeste envolvia 17 escolas com 462 salas e 17,1 mil vagas, enquanto o lote leste contemplava 16 escolas, 476 salas e 17,6 mil alunos. Estes números demonstram a magnitude do projeto e os riscos inerentes à separação dos aspectos pedagógicos e operacionais.

Análise dos Impactos na Educação Pública
Implicações para o serviço público
A decisão judicial levanta debates importantes sobre a terceirização de atividades nas escolas, em que o foco não pode se limitar à modernização da infraestrutura. A crítica central reside na artificial divisão entre o espaço físico e a prática pedagógica, que pode prejudicar a gestão democrática e a autonomia dos profissionais da educação. Esta medida ressalta a importância de um modelo integrado, no qual a infraestrutura e o ensino caminhem conjuntamente para favorecer a qualidade do ensino.

Conclusões e Perspectivas Futuras
Resumo e reflexões finais
Em síntese, a anulação dos leilões ressalta a necessidade de repensar parcerias que separem o físico do pedagógico, preservando a integridade do serviço público de educação. A decisão reafirma que o compromisso com a gestão democrática e a autonomia dos profissionais não pode ser comprometido. Este marco judicial, decorrente da ação do Sindicato dos Professores, sinaliza uma nova perspectiva para a política educacional, enfatizando a importância de uma abordagem holística na administração das escolas estaduais.

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FINANÇAS

Novas Regras do IRPF 2025: Mudanças Importantes e Prazo de Declaração

Em 17 de março de 2025, iniciam-se as transmissões do IRPF, com declaração pré-preenchida disponível a partir de 1º de abril, em meio a importantes mudanças e atualizações nas regras.

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O ano de 2025 traz novas diretrizes para o Imposto de Renda, com mudanças que impactam diretamente o processo de declaração dos contribuintes. Entre as novidades, destaca-se o atraso na liberação da declaração pré-preenchida, prevista somente a partir de 1º de abril, e o início das transmissões na próxima segunda-feira, 17, a partir das 8h. Fatores internos na Receita Federal, inclusive a greve, influenciaram essa decisão, causando um reordenamento dos prazos e das prioridades de restituição. A matéria apresenta uma análise detalhada dos ajustes feitos, enfatizando a exatidão e a transparência das novas regras, reafirmando o compromisso com a integridade das informações efetivamente.

Início do Prazo e Atraso na Declaração Pré-preenchida

O novo calendário para o IRPF 2025 traz algumas alterações importantes:

  • Início das transmissões: A entrega inicia na próxima segunda-feira, 17, às 8h.
  • Término do prazo: As declarações serão enviadas até 30 de maio, às 23h59min59s.
  • Atraso na declaração pré-preenchida: Disponível somente a partir de 1º de abril, fator influenciado por dificuldades internas e pela greve na Receita Federal.

Atualizações nas Obrigações e Inclusão de Novos Dados

O IRPF 2025 incorpora mudanças significativas nas condições de obrigatoriedade e na inserção de novos dados:

  • Aumentou o valor de rendimentos tributáveis para obrigatoriedade de entrega, de R$ 30.639,90 para R$ 33.888.
  • O limite da receita bruta para atividade rural subiu de R$ 153.999,50 para R$ 169.440.
  • Inclusão de dados de contas bancárias no exterior e informações sobre offshores, atendendo à nova legislação.
  • Três campos foram extintos, eliminando exigências desatualizadas como título de eleitor e número do recibo anterior.

Cronograma e Política de Restituições

O cronograma do Imposto de Renda 2025 define datas e prioridades para as restituições, visando organizar o fluxo de pagamentos:

  • 13 de março: Liberação do programa gerador para preenchimento.
  • 1º de abril: Disponibilização do programa de preenchimento on-line e do aplicativo Meu Imposto de Renda, juntamente com a declaração pré-preenchida.
  • Ordem de restituição prioriza idosos, pessoas com deficiência, profissionais do magistério e, em seguida, os contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida com restituição via Pix.
  • Os pagamentos ocorrerão em até cinco lotes, de 30 de maio a 30 de setembro.

Conclusões Finais e Impacto para Contribuintes

De forma resumida, as mudanças implementadas no IRPF 2025 trazem importantes ajustes para atender às demandas dos contribuintes e corrigir entraves do passado. A alteração no calendário, com o atraso na declaração pré-preenchida, e a atualização dos critérios de obrigatoriedade demonstram o esforço do Fisco em aprimorar o sistema de arrecadação e fiscalização. A inclusão de novos dados, especialmente para contas no exterior, e a redefinição das prioridades para restituição reforçam o compromisso com a transparência e a eficiência, assegurando que as informações sejam apresentadas com rigor e clareza para os milhões de contribuintes.

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FINANÇAS

Cronograma e Novidades na Declaração do Imposto de Renda 2025

A Receita Federal anunciou as regras do Imposto de Renda 2025 nesta quarta-feira (12), com o programa gerador liberado a partir de quinta-feira (13) e início das transmissões em 17 de março.

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O tema abordado neste artigo é o cronograma oficial da declaração do Imposto de Renda 2025, que traz novidades importantes para os contribuintes. A Receita Federal divulgou, nesta quarta-feira (12), as regras que regerão o processo de declaração para pessoas físicas, com datas específicas e atualizações no programa gerador. O lançamento do programa começará a partir desta quinta-feira (13), e o início da transmissão ocorrerá na próxima segunda-feira (17). Além disso, o Fisco projeta um aumento significativo no número de declarações, refletindo a modernização e a digitalização dos procedimentos.

Cronograma e Datas-Chave

O cronograma divulgado pela Receita Federal estabelece pontos importantes para os contribuintes se organizarem. Entre os marcos desse processo, podemos destacar:

  • 13 de março: Liberação do programa gerador da declaração para preenchimento;
  • 17 de março: Início das transmissões pelo programa gerador;
  • 1º de abril: Disponibilização do programa de preenchimento e entrega on-line, também pelo aplicativo Meu Imposto de Renda;
  • 1º de abril: Liberação da declaração pré-preenchida.

Expectativas e Detalhamento do Processo

Com a previsão de receber 46,2 milhões de declarações, o Fisco espera um aumento de quase 3 milhões em comparação a 2024, quando foram entregues 43.212.426 declarações. Este cenário indica uma intensificação dos controles e uma maior adesão dos contribuintes ao uso de plataformas digitais, garantindo uma transição mais eficiente e moderna. A iniciativa também busca facilitar o processo de declaração por meio do aplicativo e da versão pré-preenchida, o que promete mais agilidade e segurança no envio das informações.

Conclusões e Impactos no Imposto de Renda

Em suma, as novas datas e procedimentos para a declaração do Imposto de Renda 2025 representam um avanço para a dinâmica fiscal no país, promovendo uma abordagem mais digital e acessível. Os dados divulgados reforçam o compromisso do Fisco em oferecer um serviço eficiente, ao mesmo tempo em que prepara os contribuintes para o aumento esperado no volume de declarações. Essa modernização reflete a necessidade de adaptação aos novos tempos, garantindo segurança e praticidade para todos.

Linha fina: A Receita Federal anunciou as regras do Imposto de Renda 2025 nesta quarta-feira (12), com o programa gerador liberado a partir de quinta-feira (13) e início das transmissões em 17 de março.

Palavras-chave: declaração do imposto de renda, IRPF, programa gerador, Receita Federal, cronograma IR 2025

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