O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos realizarão, no próximo dia 5, uma cerimônia de abertura do processo de escolha dos Conselhos Tutelares de Campinas e a leitura pública do Edital que estabelece as diretrizes do processo eleitoral que definirá os 30 novos conselheiros. A cerimônia será realizada no Salão Vermelho do Paço Municipal, às 19h, e será aberta a todos. As inscrições para as candidaturas ocorrerão entre 9 e 20 de janeiro e devem ser feitas na Casa dos Conselhos. A eleição será em 1º de outubro e a gestão terá duração de 2024 a 2028.
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal responsável por garantir e proteger os direitos de crianças e adolescentes e fiscalizar quaisquer ações ou omissões do Estado ou de responsáveis legais que resultem na violação ou ameaça a esses direitos.
Atualmente, Campinas possui 25 conselheiros, com a criação de mais cinco cargos, será constituído um sexto Conselho Tutelar, redividindo a abrangência territorial. O novo Conselho funcionará na Região Sul da cidade. A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva e é incompatível com o exercício de outra função pública ou privada. Conselheiros titulares e suplentes são eleitos para exercício da função, sendo que os titulares devem ter dedicação exclusiva, enquanto os suplentes podem ter outra atividade remunerada. O Conselho Tutelar é autônomo e não jurisdicional, ou seja, não possui poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja, mas tem independência no exercício de suas atribuições, que incluem aconselhar pais, responsáveis e professores, requisitar serviços públicos e encaminhar casos de violação dos direitos da criança e do adolescente ao Ministério Público.
