Campinas debate o Rol Taxativo no Questão de Ordem – 22 de junho

Ontem, 22 de junho, os vereadores Eduardo Magoga, presidente Comissão Defesa dos Direitos do Consumidor e Paulo Haddad, presidente da Comissão de Política Social e Saúde de Campinas e o advogado Nelson Adriano de Freitas, Sócio e Data Protection Officer no Lemos Advocacia Para Negócios, debateram o tema Rol Taxativo no programa Questão de Ordem da TV Câmara.

Dia 8 de julho o STJ decidiu que o Rol da Agência Nacional de Saúde é taxativo, e as operadoras de saúde não estão obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista.

No Brasil, mais de 49 milhões de pessoas possuem plano de saúde, e houve um aumento em 2021 de 2%, e com a pandemia e a perda de renda essa preocupação com a saúde ficou evidente. 

Os parlamentares levantaram questões como o possível aumento da demanda do SUS, proteção econômica do cidadão, a não obrigatoriedade de atendimento de tratamentos fora da lista, os usuários que já contavam com esse tratamento especial e que passam a não ter mais o direito, a judicialização para solicitações de tratamentos que podem levar muito tempo e custar muito caro para o usuário do plano de saúde complementar entre outros questionamentos, para auxiliar na compreensão do tema e contaram com o contraponto jurídico apresentado pelo advogado Nelson Freitas.

O vereador Eduardo Magoga entende que a decisão fere uma proteção econômica do cidadão, uma vez que é de conhecimento de todos que o custo com um plano de saúde no brasil não é baixo, principalmente para pessoas idosas. E que em certo ponto da vida vai precisar chegar a decisão de um colegiado para obter o tratamento necessário, mesmo tendo passado toda a vida pagando convênio. Segundo o parlamentar, essa é uma situação de insegurança que o usuário não quer ter.

“O ser humano não nasce com uma pré determinada doença. A pandemia, quem poderia imaginar?” Eduardo Magoga

O vereador Carlinhos Camelô, esteve presente e foi parabenizado pelo vereador Eduardo Magoga por ter levantado a questão dos autista dentro do tema. 

O advogado pontuou que o propósito não é que as operadoras ofereçam planos que cobrem todos os tratamentos, e o contrato, das operadoras, é feito em cima do mínimo obrigatório por lei. Já o consumidor pode pleitear o tratamento, não listado, no judiciário, pois o rol é taxativo, mas não taxativo absoluto, desde de que atendendo a alguns critérios técnicos objetivos.

Pontuou ainda, em resposta aos vereadores, que a população em geral tem a cultura do litígio. E ressaltou que em nenhum país do mundo existe um rol aberto que possa atender tudo, pois não seria viável. Segundo o advogado, essa decisão do STJ traz segurança jurídica aos envolvidos.

“Não vejo a possibilidade de se oferecer planos de saúde com atendimento irrestrito” Nelson Freitas

Para encerrar o vereador Eduardo Magoga fez um convite ao munícipe, que participe e comente o assunto em suas redes sociais.