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NEGÓCIOS

Justiça de SP Anula Leilões para Gestão Privada de Escolas Estaduais

Decisão judicial em 29/10/2023 anula os leilões para a gestão privada de 33 escolas estaduais, evidenciando divergências entre a separação da gestão física e pedagógica. A medida impacta os consórcios ganhadores e levanta reflexões sobre a privatização parcial do serviço público de educação.

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 Nesta análise, discutiremos a recente decisão da Justiça de São Paulo que anulou os leilões para gestão privada de escolas estaduais, abordando o impacto dessa medida na política educacional. A matéria revela o contexto dos dois leilões realizados no ano passado para a concessão da administração das atividades escolares a consórcios privados, destacando os argumentos jurídicos que fundamentaram a decisão. O debate envolve a separação entre o espaço físico das escolas e a prática pedagógica, lançando luz sobre as implicações para a autonomia da gestão pública e a continuidade das parcerias.

Decisão Judicial e Ilegalidade
Análise da sentença
O juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, declarou a ilegalidade dos leilões realizados nos dias 29 de outubro e 4 de novembro de 2024. A sentença enfatiza que a dissociação entre a infraestrutura escolar e a atividade pedagógica inviabiliza a gestão concedida à iniciativa privada. A decisão tem como base a crença de que a administração física inseparável é essencial para garantir a qualidade da educação, comprometendo a autonomia democrática e o compromisso com a aprendizagem integral dos alunos.

Detalhes dos Consórcios e Valores Arrematados
Aspectos financeiros e operacionais
Os dois consórcios participantes, Consórcio Novas Escolas Oeste SP e Consórcio SP+Escolas, foram responsáveis por propostas que apresentaram deságios significativos em relação aos valores previstos. A transação do lote oeste envolvia 17 escolas com 462 salas e 17,1 mil vagas, enquanto o lote leste contemplava 16 escolas, 476 salas e 17,6 mil alunos. Estes números demonstram a magnitude do projeto e os riscos inerentes à separação dos aspectos pedagógicos e operacionais.

Análise dos Impactos na Educação Pública
Implicações para o serviço público
A decisão judicial levanta debates importantes sobre a terceirização de atividades nas escolas, em que o foco não pode se limitar à modernização da infraestrutura. A crítica central reside na artificial divisão entre o espaço físico e a prática pedagógica, que pode prejudicar a gestão democrática e a autonomia dos profissionais da educação. Esta medida ressalta a importância de um modelo integrado, no qual a infraestrutura e o ensino caminhem conjuntamente para favorecer a qualidade do ensino.

Conclusões e Perspectivas Futuras
Resumo e reflexões finais
Em síntese, a anulação dos leilões ressalta a necessidade de repensar parcerias que separem o físico do pedagógico, preservando a integridade do serviço público de educação. A decisão reafirma que o compromisso com a gestão democrática e a autonomia dos profissionais não pode ser comprometido. Este marco judicial, decorrente da ação do Sindicato dos Professores, sinaliza uma nova perspectiva para a política educacional, enfatizando a importância de uma abordagem holística na administração das escolas estaduais.

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FINANÇAS

Novas Regras do IRPF 2025: Mudanças Importantes e Prazo de Declaração

Em 17 de março de 2025, iniciam-se as transmissões do IRPF, com declaração pré-preenchida disponível a partir de 1º de abril, em meio a importantes mudanças e atualizações nas regras.

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O ano de 2025 traz novas diretrizes para o Imposto de Renda, com mudanças que impactam diretamente o processo de declaração dos contribuintes. Entre as novidades, destaca-se o atraso na liberação da declaração pré-preenchida, prevista somente a partir de 1º de abril, e o início das transmissões na próxima segunda-feira, 17, a partir das 8h. Fatores internos na Receita Federal, inclusive a greve, influenciaram essa decisão, causando um reordenamento dos prazos e das prioridades de restituição. A matéria apresenta uma análise detalhada dos ajustes feitos, enfatizando a exatidão e a transparência das novas regras, reafirmando o compromisso com a integridade das informações efetivamente.

Início do Prazo e Atraso na Declaração Pré-preenchida

O novo calendário para o IRPF 2025 traz algumas alterações importantes:

  • Início das transmissões: A entrega inicia na próxima segunda-feira, 17, às 8h.
  • Término do prazo: As declarações serão enviadas até 30 de maio, às 23h59min59s.
  • Atraso na declaração pré-preenchida: Disponível somente a partir de 1º de abril, fator influenciado por dificuldades internas e pela greve na Receita Federal.

Atualizações nas Obrigações e Inclusão de Novos Dados

O IRPF 2025 incorpora mudanças significativas nas condições de obrigatoriedade e na inserção de novos dados:

  • Aumentou o valor de rendimentos tributáveis para obrigatoriedade de entrega, de R$ 30.639,90 para R$ 33.888.
  • O limite da receita bruta para atividade rural subiu de R$ 153.999,50 para R$ 169.440.
  • Inclusão de dados de contas bancárias no exterior e informações sobre offshores, atendendo à nova legislação.
  • Três campos foram extintos, eliminando exigências desatualizadas como título de eleitor e número do recibo anterior.

Cronograma e Política de Restituições

O cronograma do Imposto de Renda 2025 define datas e prioridades para as restituições, visando organizar o fluxo de pagamentos:

  • 13 de março: Liberação do programa gerador para preenchimento.
  • 1º de abril: Disponibilização do programa de preenchimento on-line e do aplicativo Meu Imposto de Renda, juntamente com a declaração pré-preenchida.
  • Ordem de restituição prioriza idosos, pessoas com deficiência, profissionais do magistério e, em seguida, os contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida com restituição via Pix.
  • Os pagamentos ocorrerão em até cinco lotes, de 30 de maio a 30 de setembro.

Conclusões Finais e Impacto para Contribuintes

De forma resumida, as mudanças implementadas no IRPF 2025 trazem importantes ajustes para atender às demandas dos contribuintes e corrigir entraves do passado. A alteração no calendário, com o atraso na declaração pré-preenchida, e a atualização dos critérios de obrigatoriedade demonstram o esforço do Fisco em aprimorar o sistema de arrecadação e fiscalização. A inclusão de novos dados, especialmente para contas no exterior, e a redefinição das prioridades para restituição reforçam o compromisso com a transparência e a eficiência, assegurando que as informações sejam apresentadas com rigor e clareza para os milhões de contribuintes.

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FINANÇAS

Cronograma e Novidades na Declaração do Imposto de Renda 2025

A Receita Federal anunciou as regras do Imposto de Renda 2025 nesta quarta-feira (12), com o programa gerador liberado a partir de quinta-feira (13) e início das transmissões em 17 de março.

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O tema abordado neste artigo é o cronograma oficial da declaração do Imposto de Renda 2025, que traz novidades importantes para os contribuintes. A Receita Federal divulgou, nesta quarta-feira (12), as regras que regerão o processo de declaração para pessoas físicas, com datas específicas e atualizações no programa gerador. O lançamento do programa começará a partir desta quinta-feira (13), e o início da transmissão ocorrerá na próxima segunda-feira (17). Além disso, o Fisco projeta um aumento significativo no número de declarações, refletindo a modernização e a digitalização dos procedimentos.

Cronograma e Datas-Chave

O cronograma divulgado pela Receita Federal estabelece pontos importantes para os contribuintes se organizarem. Entre os marcos desse processo, podemos destacar:

  • 13 de março: Liberação do programa gerador da declaração para preenchimento;
  • 17 de março: Início das transmissões pelo programa gerador;
  • 1º de abril: Disponibilização do programa de preenchimento e entrega on-line, também pelo aplicativo Meu Imposto de Renda;
  • 1º de abril: Liberação da declaração pré-preenchida.

Expectativas e Detalhamento do Processo

Com a previsão de receber 46,2 milhões de declarações, o Fisco espera um aumento de quase 3 milhões em comparação a 2024, quando foram entregues 43.212.426 declarações. Este cenário indica uma intensificação dos controles e uma maior adesão dos contribuintes ao uso de plataformas digitais, garantindo uma transição mais eficiente e moderna. A iniciativa também busca facilitar o processo de declaração por meio do aplicativo e da versão pré-preenchida, o que promete mais agilidade e segurança no envio das informações.

Conclusões e Impactos no Imposto de Renda

Em suma, as novas datas e procedimentos para a declaração do Imposto de Renda 2025 representam um avanço para a dinâmica fiscal no país, promovendo uma abordagem mais digital e acessível. Os dados divulgados reforçam o compromisso do Fisco em oferecer um serviço eficiente, ao mesmo tempo em que prepara os contribuintes para o aumento esperado no volume de declarações. Essa modernização reflete a necessidade de adaptação aos novos tempos, garantindo segurança e praticidade para todos.

Linha fina: A Receita Federal anunciou as regras do Imposto de Renda 2025 nesta quarta-feira (12), com o programa gerador liberado a partir de quinta-feira (13) e início das transmissões em 17 de março.

Palavras-chave: declaração do imposto de renda, IRPF, programa gerador, Receita Federal, cronograma IR 2025

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BRASIL

Imposto de Renda 2025: Quando começa o prazo para entregar a declaração?

Contribuintes devem ficar atentos: período de envio começa em março. Confira a tabela de isenção atualizada para este ano.

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O momento de acertar as contas com o Leão está chegando! A Receita Federal ainda não divulgou a data oficial de início para o envio da declaração do Imposto de Renda 2025, mas, seguindo o padrão do ano passado, o prazo deve começar em 17 de março e se estender até 31 de maio. A confirmação das regras e datas será divulgada oficialmente no próximo mês, após o Carnaval.

📅 Mudanças no prazo de entrega e declaração pré-preenchida

Desde 2023, o calendário do Imposto de Renda sofreu uma pequena alteração: o prazo, que antes começava no início de março, agora se inicia na segunda quinzena do mês. Essa mudança está ligada ao modelo de declaração pré-preenchida, que depende do recebimento de informações de instituições financeiras, empregadores, planos de previdência e serviços de saúde — dados que só chegam à Receita no fim de fevereiro.

No ano passado, uma exceção foi feita para os contribuintes do Rio Grande do Sul, que ganharam um prazo estendido até 31 de agosto devido às tragédias que afetaram o estado. Para 2025, no entanto, não há previsão de nova prorrogação.

💰 Tabela de isenção e alíquotas atualizadas para 2025

Outro ponto importante é a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que foi reajustada em 2023 e continua valendo para a declaração deste ano.

Atualmente, estão isentos do IR aqueles que recebem até R$ 2.259,20 por mês. No entanto, para beneficiar quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824,00), o governo adotou um desconto simplificado automático de R$ 564.

Confira a tabela completa de alíquotas:

FaixaBase de cálculo mensalAlíquotaParcela a deduzir do IR
1Até R$ 2.259,20IsentoR$ 0,00
2De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,657,5%R$ 169,44
3De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 381,44
4De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 662,77
5Acima de R$ 4.664,6827,5%R$ 896,00

📍 Quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2025?

A obrigatoriedade da declaração considera diversos fatores, que incluem rendimentos, bens e operações financeiras. Até a divulgação oficial das novas regras, vale considerar os critérios utilizados em 2024.

Deve declarar quem:

  • Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite definido, incluindo o 13º salário e aluguéis.
  • Teve rendimentos isentos acima de R$ 200 mil, como FGTS, pensão alimentícia ou indenização trabalhista.
  • Obteve ganho de capital na venda de bens ou realizou operações em bolsas de valores com movimentação superior a R$ 40 mil.
  • Teve receita bruta com atividade rural acima de R$ 153.199,50.
  • Possuía, em 31 de dezembro, bens ou direitos superiores a R$ 800 mil.
  • Passou à condição de residente no Brasil em 2023 e encontrava-se assim até o fim do ano.
  • Optou por isenção de IR na venda de imóveis residenciais, com reinvestimento em outro imóvel no prazo de 180 dias.
  • Detém bens no exterior, conforme a nova lei que começou a valer em 2024, após aprovação no Congresso Nacional.

🏛️ Reforma do Imposto de Renda ainda não saiu do papel

Apesar das promessas de campanha e dos debates sobre aumentar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais, essa medida ainda não foi oficializada. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou no início de fevereiro que uma proposta de reforma do IR poderia ser enviada ao Congresso ainda antes do Carnaval.

Mesmo que seja aprovada este ano, qualquer mudança só valerá para o próximo período de declaração. Portanto, em 2025, os contribuintes ainda seguirão as regras e faixas em vigor.

Fique atento às atualizações oficiais da Receita Federal para garantir que sua declaração seja entregue corretamente e dentro do prazo!


Fonte: O Globo

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