Na sexta- feira dia 12 o prefeito José Nazareno (Zezé Gomes) revogou a lei municipal que previa a cobrança do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, chamada “taxa do lixo”, uma exigência da Lei Federal n° 14.026 que estabelece o “Marco Legal do Saneamento Básico” no Brasil, em entrevista coletiva o prefeito disse: “O Marco Legal do Saneamento Básico é uma exigência federal e o seu não cumprimento pode acarretar problemas no repasse de recursos federais e de emendas de deputados. Além disso, como prefeito, posso sofrer processo de improbidade administrativa por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso tudo, faltou sensibilidade neste momento onde pessoas em situação de vulnerabilidade estão sobrevivendo com programas de transferência de renda. Revogamos a lei e faremos uma nova redação para que possamos realizar uma cobrança mais justa, a partir de 2023”.
O prefeito Zezé Gomes explicou que a decisão de revogar a lei foi apresentada, durante reunião, junto com os vereadores hortolandenses, “Convidamos os vereadores a participar dessa reunião, onde realizamos um diálogo franco. Dentro dos próximos dias, encaminharemos uma nova proposta de lei para que seja avaliada pelos parlamentares e, que assim, possamos realizar uma cobrança que faça justiça fiscal, com implementação a partir de 2023”.
Quanto aos pagamentos já realizados o prefeito disse que o contribuinte pode solicitar a ressarcimento do valor paga ou ou utilizá-lo como crédito para quitar tributos futuros, “Cerca de 2 mil contribuintes já efetuaram o pagamento e eles podem fazer essa opção: ressarcir o valor ou utilizar o crédito para outro tributo municipal”.
Instituído pelo Governo Federal em 2020, o Marco Legal do Saneamento Básico tem como meta garantir que as cidades tenham uma boa saúde financeira, não comprometendo a capacidade de investimentos públicos nas mais diversas áreas, como saúde, educação e segurança pública, exigindo assim que 5 mil municípios brasileiros façam a cobrança do serviço de manejo dos resíduos sólidos.
