A Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) oficializou a adesão do município ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), solução web e mobile desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que permite o recebimento eletrônico de multas de trânsito, assim proporcionando aos motoristas autuados por cometer infração de trânsito em Campinas já podem obter desconto de 40% no pagamento das multas.
O SNE integra as alterações realizadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir da aprovação da Lei Federal nº 14.071/2020, vigora desde de abril de 2021. O artigo 282-A prevê que o órgão responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico.
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) não havia optado pelo SNE, até o último quadrimestre de 2022, o que inviabilizou a adesão do município. Em agosto de 2022, o Senatran permitiu que os municípios optassem por aderir ao SNE, sem a dependência do Detran/SP. Sendo assim, a Emdec iniciou a adequação de seus sistemas de processamento de infrações para conceder o benefício, sendo concluído no início de fevereiro.
Como funciona
Para obter este direito ao desconto de 40% até a data do vencimento da multa, o proprietário ou condutor do veículo deve se cadastrar e habilitar o veículo no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran.
Será indispensável que o motorista reconheça que praticou a infração de trânsito, sendo assim para obter o desconto, deve renunciar à Defesa Prévia ou Recurso, isso deverá ser feito multa a multa. Através da web as pessoas jurídicas também poderão utilizar o sistema.
Após o cadastro no sistema o proprietário ou condutor, começa a receber de forma eletrônica todas as notificações de infrações dos órgãos autuadores que também tenham aderido ao SNE.
O sistema disponibiliza detalhes de cada infração, então basta o infrator reconhecer o cometimento da infração e copiar o código de pagamento. O SNE disponibilizará todas as infrações lavradas a partir de 1º de novembro de 2016 e cuja notificação de penalidade ainda não tenha sido enviada pelo correio, o desconto de 40% não será aplicado a infrações antigas, lavradas antes de 1º de novembro de 2016.
A previsão de desconto de 20% ao pagar a multa até o vencimento, é independente da adesão ao SNE.
